Citações ao Decreto Nº 10246

  • Ano
  • Original
  1. Lei municipal Nº 08338 (2 Ocorrências)

    ... atribuições e tendo em vista a autorização contida nas Leis n°s 8338, de 22.11.1963 e 10.276, de 24.08.1970. ...

    Ano: 1962

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