Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO N° 10.370 de 4 de junho de 1974

No uso de suas atribuições, tendo em vista o despacho exagerado na petição n° 138/74 o parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos o disposto no inciso I do Art. 104 parágrafos 2° 3° e letra “b” do inciso I do Art. 105 e parágrafo único ambos da Lei n° 10.147/69 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife) tudo de conformidade com o inciso I do Art. 101 e letra “b” do inciso do Art. 102 da Emenda Constitucional n° 01, de 17 de outubro de 1969.

DECRETA:

Art. 1° Passa a vigorar com a seguinte redação o Decreto n° 9.429, de 02 de maio de 1969.

“aposentar, por invalidez com proventos correspondentes aos vencimentos integrais do cargo que vinha exercendo em caráter efetivo, o Oficial de Administração “9”, matrícula 869, CRISTINA PEREIRA LINS”.

Art. 2° Os efeitos deste Decreto, retroagem a 02 de maio de 1969.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 4 de junho de 1974

AUGUSTO LUCENA

Prefeito