Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 10564 de 11 de Março de 1975

Ementa: Modificá o Decreto Nº 9549 de 28 de fevereiro de 1970, que regula a concessão da gratificação pelo trabalho de regime de Tempo Complementar e Integral.

O Prefeito do Município do Recife, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 175 da Lei Nº 14.147, de agosto de 1969 e,

CONSIDERANDO a definição de vencimentos dada pelo artigo 149 da Lei Estatutária em vigor,

DECRETA:

Art. 1º O Art. 3º do Decreto Nº 9549, de 28 de fevereiro de 1970, passará a ter a seguinte redação:

"A gratificação por tempo complementar ou integral será calculada tendo como base, exclusivamente, os vencimentos do cargo que estiver exercendo o funcionário, não se incluindo na base dos cálculo, quaisquer outras gratificações, exceto adicionais”.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Recife, 11 de Março de 1975.

AUGUSTO LUCENA

Prefeito