Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO N° 10.609

Ementa: Modifica o Decreto nº 10.565, de 11 de março de 1975, que concede gratificação de tem. po complementar a Técnicos de Contabilidade e Mecanógrafos em exercício no Departamento de Contabilidade da Secretaria de Finanças.

O Prefeito do Município do Recife, no uso de suas atribuições,

DECRETA:

Art. 1° O artigo 1° e seu parágrafo único, do Decreto n° 10.565, de 11 de março de 1975, passará a ter a seguinte redação:

"Aos Técnicos em Contabilidade e Mecanógrafos, em exercício no Departamento de Contabilidade da Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal do Recife, poderá ser concedida gratificação pela prestação de serviços em regime de tempo complementar, de até 100% (cem por cento).

§ Único. A gratificação de que trata este artigo poderá ser estendida aos funcionários que, embora não sejam titulares dos cargos de Técnicos em Contabilidade e Mecanógrafos, estejam no desempenho das funções dos referidos cargos”.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam se as disposições em contrário.

Recife, 12 de junho de 1975

ANTÔNIO FARIAS

Prefeito