Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO N° 10.636 DE 15 DE SETEMBRO DE 1975

O Prefeito do Município do Recife, no uso de suas atribuições e,

CONSIDERANDO que o Imposto Predial e Territorial Urbano é um tributo de natureza avaliável, ou seja, que sua base de cálculo - o valor venal - tem que ser fixada através de critério de apuração disciplinado pelo Poder Executivo;

CONSIDERANDO que esse procedimento por parte da autoridade administrativa é de caráter vinculado e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional;

CONSIDERANDO os trabalhos elaborados pela Comissão de Avaliação, criada pelo Decreto n° 9.505, de 16,10.1969;

CONSIDERANDO a proposta da Comissão no sentido de os valores venais dos imóveis serem reajustados, para o exercício de 1976, com base em percentuais variáveis, a partir de 10% (dez por cento) e até um máximo de 33% (trinta e três por cento);

CONSIDERANDO que o critério proposto pela Comissão, implicando na adoção de uma tabela progressiva, traduzir-se-á numa forma mais justa de cobrar o imposto, através da aplicação dos percentuais, em ordem crescente, sobre faixas de valores venais;

CONSIDERANDO que esse reajustamento deve ser entendido - apenas e tão somente em relação aos imóveis sobre os quais vier a incidir o percentual de 33% (trinta e três por cento) - como uma imprescindível atualização do valor monetário da base de cálculo do imposto;

CONSIDERANDO que a proposta da Comissão foi apreciada pelo Conselho Municipal de Contribuintes - órgão paritário integrado por representantes das classes empresariais - tendo sido aprovada por unanimidade;

CONSIDERANDO os termos do ofício n° 793, de 14 de agosto de 1975, do Secretário de Finanças;

CONSIDERANDO, finalmente, o disposto no artigo n° 77, da Lei nº 10.466, de 28 de dezembro de 1971:

DECRETA:

Art. 1° Os valores venais dos imóveis, para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano no exercício de 1976, serão reajustados em percentuais variáveis de 10% (dez por cento) a 33% (trinta e três por cento), observadas as seguintes tabelas progressivas:

a) IMPOSTO PREDIAL.

b) IMPOSTO TERRITORIAL.

Art. 2º O reajustamento estabelecido no artigo anterior será obtido da seguinte forma:

I - Ficam majorados em 33% (trinta e três por cento) todos os valores e preços constantes da "Planta de Valores Imobiliários" e da "Tabela de Preços de Construções" aprovadas nos termos do Decreto n° 10.457, de 19 de dezembro de 1974;

II - Sobre os valores venais dos imóveis, vigentes no corrente exercício de 1975, serão aplicados os seguintes índices como fatores de redução.

a) para os imóveis construídos (Imposto Predial):

b) para os terrenos (Imposto Territorial):

III - O valor venal dos imóveis, a vigorar em 1976, corresponderá ao valor (VI) resultante do cálculo, efetuado no item 1 (valor venal + 33% - VI) menos o valor (V2) decorrente da incidência do fator de redução previsto no item II (valor venal X fator de redução = V2).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário, ressalvado o Decreto nº 9.937, de 17.08.1972.

Recife, 15 de setembro de 1975

ANTÔNIO ARRUDA DE FARIAS

Prefeito