Decreto Nº 10683

Número do decreto:10683

Ano do decreto:1976

Ajuda:

DECRETO Nº 10.683-B

O Prefeito do Município do Recife, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do Art. 37, do Decreto Lei nº. 285, de 15 de maio de 1970, tendo em vista a autorização contida no Parágrafo único do Art. 66, da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964 e atendendo a solicitação contida no ofício n° 4476, de 31 de dezembro de 1975, da Câmara Municipal do Recife.

DECRETA:

Art. 1° Ficam redistribuídas as parcelas da dotação de Pessoal, da CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE, no valor de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros), do item 3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas para o item 3.1.1.1.02 - Despesas Variáveis, constante do seu Programa de Trabalho 01.01.01010012.01 - Manutenção das atividades relacionadas com o Poder Legislativo.

Art. 2º Este decreto entra em vigor nesta data.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 31 de dezembro de 1975

ANTÔNIO FARIAS

Prefeito

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