... acordo com o disposto no Artigo 5° e seus Parágrafos, da Lei nº. 11.859, de 05 de dezembro de 1975. ...

... maio de 1970 e tendo em vista o que dispõe o Artigo 49, da Lei n° 11.859, de 5 de dezembro de 1975. ...

... acordo com o disposto no Artigo 5° e seus Parágrafos, da Lei nº. 11.859, de 05 de dezembro de 1975. ...