Citações ao Decreto Nº 10705

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Lei municipal Nº 11859 (4 Ocorrências)

... maio de 1970 e tendo em vista o que dispõe o Artigo 49, da Lei nº. 11.859, de 5 de dezembro de 1975. ...
... e nos termos do Anexo II, a que se refere o Artigo 41, da Lei n° 11.859, de 5 de dezembro de 1975: ...
... maio de 1970 e tendo em vista o que dispõe o Artigo 49, da Lei nº. 11.859, de 5 de dezembro de 1975. ...
... e nos termos do Anexo II, a que se refere o Artigo 41, da Lei n° 11.859, de 5 de dezembro de 1975: ...

Ano: 1975

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