Decreto Nº 10737

Número do decreto:10737

Ano do decreto:1976

Ajuda:

DECRETO Nº 10737

O Prefeito do Município do Recife, no uso de suas atribuições, e tendo em vista exposição de motivos apresentada pelo Secretário de Finanças.

DECRETA:

Art. 1º Fica majorado em 30% (trinta por cento) o valor consignado na letra “C” do art. 2° do Decreto nº 9564 de 04.05.70, por força do Decreto n° 10.644, de 21.11.75.

Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1° de maio de 1976.

Recife, 25 de maio de 1976

ANTÔNIO FARIAS

Prefeito

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