Decreto Nº 10804

Número do decreto:10804

Ano do decreto:1976

Ajuda:

DECRETO Nº 10804

O Prefeito do Município do Recife, no inciso II do Art. 47 e no Art. 48, ambos do Decreto inciso II do Art. 47 e no Art. 48, ambos do Decreto-Lei nº. 285, de 15 de março de 1970 (Organização Municipal do Estado de Pernambuco).

DECRETA:

Art. 1º Ficam delegados ao Secretario de Administração, todos os atos referentes à Administração de Pessoal que competem ao Chefe do Executivo, inclusive os que devem revestir-se da forma de Portaria, executando-se aqueles que se referirem ao provimento e à vacância de cargos, e à contração de servidores.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Recife, 23 de setembro de 1976

ANTÔNIO FARIAS

Prefeito

Topo