Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO N° 10.849

O Prefeito do Município do Recife, no uso de suas atribuições e;

CONSIDERANDO que o Imposto Predial e Territorial Urbano é um tributo de natureza avaliável, ou seja, que sua base de cálculo - valor venal - tem que ser fixada através de critério de apuração disciplinado pelo Poder Executivo;

CONSIDERANDO que esse procedimento por parte da autoridade administrativa é de caráter vinculado e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional;

CONSIDERANDO os trabalhos já elaborados pela Comissão de Avaliação, criada pelo Decreto nº. 9.505, de 16/10/1969, bem como os estudos realizados pela Assessoria Técnica da Secretaria de Finanças;

CONSIDERANDO a necessidade de fixação de critérios para apuração de valores venais para prédios novos;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 76, da Lei nº. 11.858, de 05 de dezembro de 1975.

DECRETA:

Art. 1º Os valores venais dos imóveis cadastrados na Secretaria de Finanças, para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano no exercício de 1977.

Serão reajustados em percentuais variáveis de 25% (vinte e cinco por cento) a 45% (quarenta e cinco por cento)3 observadas as seguintes tabelas progressivas:

I - IMPOSTO PREDIAL

II - IMPOSTO TERRITORIAL

Art. 2º O reajustamento estabelecido no artigo anterior será de obtido da seguinte forma:

I - Ficam majorados em 45% (quarenta e cinco por cento) os valores e preços constantes da “Planta de Preço de Construções” aprovados nos termos do Decreto nº 10.636, de 15 de setembro de 1975;

II - Sobre os valores venais dos imóveis, vigente no corrente exercício de 1976, serão aplicados os seguintes índices como fatores de redução:

a) Para os imóveis construídos:

(Imposto Predial)

b) Para os terrenos:

(Imposto Territorial)

III - O valor venal desses imóveis, a vigorar em 1977, corresponderá ao valor (V1) resultante do cálculo efetuado no item I (valor venal+45%=V1 menos o valor (V2) decorrente da incidência do fator de redução previsto no item II (valor venal X fator de redução=V2).

Art. 3º Os terrenos ocupados com construções localizados em Boa Viagem, trecho compreendido entre a Av. Encanta Moça, Rua Antônio Figueredo, Rua Alexandrino Rodrigues, Av. Engº Domingos Ferreira, Rua Henrique Capituliano, paralela à Rua Nelson Hungria, Av. Gal. Mac. Artur, Av. Sul, até o limites com Jaboatão, além do reajustamento citado no art. 2º, terão seus valores acrescidos de 21% (vinte e um por cento) na Planta de Valores Imobiliários.

Parágrafo único. Os terrenos sem construção localizados no trecho referido no “caput” deste artigo serão majorados em 14,28% (quatorze por cento, vinte e oito centésimos), como fator de valorização sobre o reajustamento previsto neste artigo.

Art. 4º As Tabelas de Preço de Construções de que trata os Decretos nºs. 10.636, de 15 de setembro de 1975 e 10.704 de 19 de março de 1976, ficam substituídas pela que acompanha este Decreto.

Art. 5º Os preços constantes da Planta de Valores Imobiliários de que trata to Decreto nº10.636, de 15 de setembro de 1975, ficam reajustados em 38,28% (trinta e oito por cento, vinte e oito centésimos).

Art. 6° Os novos índices introduzidos pelos artigos 3°, 4° e 5°, deste Decreto, somente serão utilizados, para fins de fixarão de valores venais cadastrados, a partir do próximo exercício de 1977.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8° Revogam-se as disposições em contrário, ressalvado o Decreto nº. 9.937 de 17 de agosto de 1972.

Recife 09 de dezembro de 1976

ANTÔNIO ARRUDA DE FARIAS

Prefeito

LUIZ DE SÁ MONTEIRO

Secretário de Finanças

NOTA:

AS EDIFICAÇÕES DESTINADAS AO FUNCIONAMENTO DE COLEGIOS, CINEMAS, POSTOS DE GASOLINA, DEMAIS SERVIÇOS OU COMÉRCIO EM GERAL NÃO CLASSIFICADOS NESTA TEBELA, TERÃO ENQUADRAMENTO DE LOJA.