Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO N° 10.949

Ementa: Transfere dotações de Assistência Social Comunitária para Promoção do Ensino de Primeiro Grau.

O Prefeito do Município do Recife, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do Art. 37, do Decreto-Lei nº 285, de 15 de maio de 1970, e tendo em vista a autorização contidas nas Leis n°s. 12.544, de 13 de maio de 1977; 12.610, 12.611 e 12.620, de 20 de junho de 1977,

DECRETA:

Art. 1º Fica transferida da atividade 1709.15074872.61 - Assistência Social Comunitária para atividade 1709.15421882.62 - Promoção do Ensino de Primeiro Grau, a importância de Cr$ 9.000,00 (nove mil cruzeiros), do mesmo elemento de despesa 3210.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS, constante de Encargos Gerais do Município, da Secretaria de Finanças.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Recife, 1 de agosto de 1977

ANTÔNIO FARIAS

Prefeito

LUIZ DE SÁ MONTEIRO

Secretário de Finanças

LEVY LEITE

Secretário de Organização e Orçamento