Citações ao Decreto Nº 10949

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Leis (1)
Decretos (1)

Ano
Original

Lei municipal Nº 00285 (2 Ocorrências)

... que lhe confere o inciso VII do Art. 37, do Decreto-Lei nº 285, de 15 de maio de 1970, e tendo em vista a autorização ...
... que lhe confere o inciso VII do Art. 37, do Decreto-Lei nº 285, de 15 de maio de 1970, e tendo em vista a autorização ...

Ano: 1949

Ano
Original

Decreto Nº 00285 (1 Ocorrência)

... atribuições que lhe confere o inciso VII do Art. 37, do Decreto-Lei nº 285, de 15 de maio de 1970, e tendo em vista a autorização ...

Ano: 1951