Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO N° 11.120

Ementa: Concede à EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE - URB RECIFE - os poderes que menciona.

O Prefeito do Município do Recife, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no Art. 5° da Lei no 12.397, de 03.12.76,

DECRETA:

Art. 1° Fica a URB RECIFE autorizada, a promover a execução das medidas legais e administrativas necessárias à desapropriação dos lotes e benfeitorias compreendidos na área de que trata o Decreto n° 10.205, de 17 de fevereiro de 1974, com poderes, inclusive, para utilizá-los, uma vez desapropriados, de acordo com o plano de urbanização da Ilha Joana Bezerra, aprovado pelo BNH, alienando-os parcial ou totalmente em unidades ou frações ideais.

Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário.

Recife, 4 de setembro de 1978

ANTÔNIO FARIAS

Prefeito