Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO N° 11.194

Ementa: Dispõe sobre a tabela de vencimentos e salários dos cargos de provimento em comissão, dos cargos de provimento efetivo e empregos públicos da Prefeitura Municipal do Recife.

O Prefeito do Município do Recife, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 37, inciso VII, do Decreto-Lei estadual nº 285, de 15 de maio de 1970, e tendo em vista o disposto nos Artigos 11 e 12, da Lei n° 12.958, de 12 de dezembro de 1977,

DECRETA:

Art. 1º Os cargos de provimento em comissão, de provimento efetivo e os empregos públicos da Prefeitura Municipal do Recife, passam a ser retribuídos, em seus valores básicos mensais, de acordo com as tabelas 1 e II, anexas ao presente Decreto.

Art. 2º A aplicação dos padrões de referência B e C da tabela II far-se-á de acordo com os institutos da ascensão e da progressão funcionais, a serem definidos por lei específica.

Art. 3º Este Decreto produzirá efeitos financeiros a partir da data de inicio da implantação dos Quadros Permanente e de Empregos Públicos da Prefeitura Municipal do Recife.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 18 de janeiro de 1979.

ANTÔNIO ARRUDA DE FARIAS

Prefeito

ANEXO I

TABELA I

VENCIMENTOS MENSAIS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

ANEXO II

TABELA II

VENCIMENTOS E SALÁRIOS MENSAIS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DOS EMPREGOS PÚBLICOS

VALOR DOS PADRÕES DE REFERÊNCIA (Cr$ 1,00)