Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 11.203

O Prefeito do Município do Recife, no uso de suas atribuições, e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 5", letra "i", do Decreto-lei Federal n° 3365, de 21 de junho de 1941 e a implantação de planos urbanísticos aprovados, e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 5°, da Lei municipal n° 12.397, de 07 de dezembro de 1976,

DECRETA:

Art. 1° Ficam declarados de utilidade pública, para efeito de desapropriação parcial, os seguintes imóveis: Av. Norte, n°s. 447443, 1940, 2041, 2051, 2063, 218712189, 2219, 2270, 6174, 6292, terreno vago junto ao n° 7960; Rua Castro Alves, N°s. 416, 408; Rua da Harmonia, n° 4; Rua "C", n° 77; Rua "E", n" 71 Rua "G", n° 8; Rua Costa Ribeiro, n° 13.

Art. 2° Fica a URB-RECIFE autorizada a promover as medidas legais e administrativas necessárias à desapropriação dos imóveis que trata este Decreto e nos Decretos abaixo relacionados:

Decreto n° 10.367, de 04.06.74: 10.983, de 19.09.77; 10.955, de 08.08.77; 11.066, de

11.04.78 e 11.025, de 20.12.77.

ART. 3° O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Recife, 13 de fevereiro de 1979.

ANTÔNIO ARRUDA DE FARIAS

Prefeito

GERALDO DOS ANJOS NETTO DE MENDONÇA

Secretário