Citações ao Decreto Nº 11203

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Leis (1)
Decretos (1)

Ano
Original

Lei municipal Nº 12397 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto no art. 5°, da Lei municipal n° 12.397, de 07 de dezembro de 1976, ...
... CONSIDERANDO o disposto no art. 5°, da Lei municipal n° 12.397, de 07 de dezembro de 1976, ...

Ano: 1976

Ano
Original

Decreto Nº 10367 (2 Ocorrências)

... Decreto n° 10.367, de 04.06.74: 10.983, de 19.09.77; 10.955, de 08.08.77; ...
... Decreto n° 10.367, de 04.06.74: 10.983, de 19.09.77; 10.955, de 08.08.77; ...

Ano: 1974