... se baseiam em descumprimento do que dispõe o artigo 19 da lei n° 12.958, de 12 de dezembro de 1977, bem como as que evidenciem ...

... de 15 de maio de 1970 e tendo em vista o que dispõem a lei número 12.958, de 12 de dezembro de 1977, e os Decretos n°s 11.192 e ...

... se baseiam em descumprimento do que dispõe o artigo 19 da lei n° 12.958, de 12 de dezembro de 1977, bem como as que evidenciem ...