Referências ao Decreto Nº 11223

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Original

Decreto municipal Nº 11240 (4 Ocorrências)

... Ementa: Complementa o Anexo único do Decreto nº 11.223, de 22 de março de 1979. ...
... Art. 1° O Anexo único do Decreto nº. 11.223, de 22 de março de 1979, fica complementado com as ...
... Ementa: Complementa o Anexo único do Decreto nº 11.223, de 22 de março de 1979. ...
... Art. 1° O Anexo único do Decreto nº. 11.223, de 22 de março de 1979, fica complementado com as ...

Ano: 1979