Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 11.224 DE 22 DE MARÇO DE 1979

Ementa: Aprova as transposições de cargos de que trata e dá outras providências.

O Prefeito do Município do Recife, no uso das suas atribuições que lhe confere o artigo 37, inciso VII, do Decreto-Lei estadual nº. 285, de 15 de maio de 1970 e tendo em vista o que dispõem a Lei nº. 12.958, de 12 de dezembro de 1977 e os Decretos n°s. 11.192, de 18 de janeiro de 1979 e 11.212, de 23 de fevereiro 1979.

DECRETA:

Art. 1º Ficam aprovadas as relações nominais de transposições de cargos, classes I e II, na forma do Anexo Único, deste Decreto.

Art. 2º Os funcionários que constarem das relações a que se refere o artigo anterior terão o prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a contar da data de publicação deste Decreto, para reclamações.

§ 1º As reclamações deverão ser dirigidas à Comissão Especial de Classificação, sob forma de requerimento.

§ 2º Somente serão apreciadas reclamações que se baseiem em descumprimento do que dispõe o artigo 10, do Decreto no 11.192/79, bem como as que evidenciem erro de pessoa ou de cargo.

§ 3º Das decisões da Comissão Especial de Classificação não caberá recurso, de qualquer natureza.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 22 de março de 1979

ANTÔNIO FARIAS

Prefeito

ANEXO ÚNICO