... de 15 de maio de 1970 e tendo em vista o que dispõem a Lei nº. 12.958, de 12 de dezembro de 1977 e os Decretos n°s. 11.192, de ...

... se baseiem em descumprimento do que dispõe o artigo 10, do Decreto no 11.192/79, bem como as que evidenciem erro de pessoa ou de cargo. ...