Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO N° 11.228

Ementa: Altera o artigo 36, parágrafos, do Decreto nº 11.173, de 11 de dezembro de 1978.

O Prefeito do Município do Recife, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 37, inciso VII, do Decreto-Lei nº. 285, de 15 de maio de 1970, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, no Decreto nº. 10.679, de 29 de dezembro de 1975, e na Lei nº. 13.453, de 04 de dezembro de 1978.

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o Art. 36, e parágrafos, do Decreto nº. 11.173, de 11 de dezembro de 1978, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 36. As solicitações de créditos adicionais deverão ser encaminhadas pelos titulares das demais Secretarias, por Ofício, à Secretaria de Planejamento”.

Parágrafo único. A Secretaria de Planejamento, através de Portaria, baixará instruções normativas para o envio das solicitações referidas no “caput” deste artigo.

Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 04 de abril de 1979

GUSTAVO KRAUSE GONÇALVES SOBRINHO

Prefeito

ADMALDO MATOS DE ASSIS

Secretário do Governo

FERNANDO DE OLIVEIRA BARROS

Secretário de Administração

ANTONIO CARLOS BASTOS MONTEIRO

Secretário de Finanças

PEDRO JOSÉ CAMINHA DUEIRE

Secretário de Viação e Obras

EXPEDITO JOSÉ CORREIA DE OLIVEIRA ANDRADE

Secretário de Serviços Públicos

LUIZ OTÁVIO DE MELO CAVALCANTI

Secretário de Planejamento

HERALDO RAMOS DE ANDRADE LIMA

Secretário de Higiene e Saúde

EDSON WANDERLEY NEVES

Secretário de Educação e Cultura

JOSÉ HENRIQUE WANDERLEY FILHO

Secretário de Assuntos Jurídicos

FERNANDO JOSÉ PEREIRA DE ALBUQUERQUE

Secretário de Assistência Social

LUIZ OTÁVIO DE MELO CAVALCANTI

Secretário de Organização e Orçamento em Exercício