Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 11.232

O Prefeito do Município do Recife, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 5º, letra “i”, do Decreto-Lei Federal n° 3365, de 21 de junho de 1941 e a implantação de plano viário para o local.

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para efeito de desapropriação, a faixa de terreno medindo 3.144 metros quadrados, situada à Avenida Domingos Ferreira, entre as ruas Tomé Gibson e do Atlântico, no Bairro do Pina.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Recife, 10 de abril de 1979

GUSTAVO KRAUSE GONÇALVES SOBRINHO

Prefeito

JOSÉ HENRIQUE WANDERLEY FILHO

Secretario de Assuntos Jurídicos