Referências ao Decreto Nº 11232

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Original

Decreto municipal Nº 12548 (2 Ocorrências)

... Ainda considerando as disposições do item II do Art. 6º do Dec. 11.232/79 e as disposições do Art. 7º da Lei 12.393, de 03.12.76; ...
... Ainda considerando as disposições do item II do Art. 6º do Dec. 11.232/79 e as disposições do Art. 7º da Lei 12.393, de 03.12.76; ...

Ano: 1983