Decreto Nº 11264

Número do decreto:11264

Ano do decreto:1979

Ajuda:

DECRETO N° 11.264

Ementa: Altera dispositivos do Decreto n° 11.135 de 9 de outubro de 1978.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso de suas atribuições,

DECRETA:

Art. 1° O inciso VII do artigo 17 do Decreto n° 11.135, de 9 de outubro de 1978, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se ainda o inciso VIII:

“Art. 17...................

VII - atestado de antecedentes criminais;

VIII - comprovante de recolhimento da contribuição sindical”.

Art. 2° Fica revogado o inciso V do art. 24 do Decreto n° 11.135, de 9 de outubro de 1978.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Recife, 25 de maio de 1979

GUSTAVO KRAUSE GONÇALVES SOBRINHO

Prefeito

JOSÉ HENRIQUE WANDERLEY FILHO

Secretário de Assuntos Jurídicos

EXPEDITO JOSÉ CORREIA DE OLIVEIRA ANDRADE

Secretário de Serviços Públicos

Topo