... CONSIDERANDO que através do Decreto n° 11.286 de 07/06/1979 foi declarada de utilidade pública a área de ...
... Art. 1° Fica revogado o Decreto nº 11.286 de 07 de junho de 1979, que declarou de utilidade pública, ...
... CONSIDERANDO que através do Decreto n° 11.286 de 07/06/1979 foi declarada de utilidade pública a área de ...
... Art. 1° Fica revogado o Decreto nº 11.286 de 07 de junho de 1979, que declarou de utilidade pública, ...