Decreto Nº 11302

Número do decreto:11302

Ano do decreto:1979

Ajuda:

DECRETO N° 11.302

Ementa: Declara de urgência desapropriação da imóvel.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Art. 5° do Decreto-Lei n° 3365 de 21 de junho de 1941 e a necessidade da execução do plano viário local,

DECRETA:

Art. 1° Fica declarada de urgência, para efeito de imissão provisória de posse, a desapropriação do imóvel n° 72, da Rua José Bonifácio, no bairro da Torre, nesta cidade, considerado de utilidade pública pelo Decreto n° 11.1 50, de 30 de outubro de 1978.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Recife, 13 de junho de 1979

GUSTAVO KRAUSE SOBRINHO GONÇALVES

Prefeito

JOSÉ HENRIQUE WANDERLEY FILHO

Secretário de Assuntos Jurídicos

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