Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO N° 11.321

Ementa: Altera dispositivos do Anexo II do Decreto n° 11.212, de 23 de fevereiro de 1979 e do Anexo II do Decreto n° 11.213, da mesma data, e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 37, inciso VII, do Decreto Lei estadual n° 285, de 15 de maio de 1970, e tendo em vista o que dispõe a Lei n° 12.958, de 12 de dezembro de 1977,

DECRETA;

Ari. 1° Os cargos e empregos públicos de Assistente Social, Bibliotecário e Músico da Orquestra Sinfônica passam a ser retribuídos de acordo com o valor mensal próprio da referência 32-A, constante da tabela II, do Decreto n° 11.194, de 18 de janeiro de 1979.

Art. 2° Os efeitos financeiros decorrentes da aplicação do disposto no Artigo anterior serão produzidos a partir de 1° de junho do ano em curso.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 03 de julho de 1979

BEL. GUSTAVO KRAUSE GONÇALVES SOBRINHO

Prefeito