Decreto Nº 11351

Número do decreto:11351

Ano do decreto:1979

Ajuda:

DECRETO Nº 11.351

Ementa: Aprova as transposições dos cargos e empregos públicos de que trata e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 37, inciso VII, do Decreto-Lei estadual nº 285, de 15 de maio de 1979 e tendo em vista o que dispõem a Lei nº 12.958, de 12 de dezembro de 1977, e os Decretos nºs 11.192,e 11.193, de 18 de janeiro de 1979 e 11.212 a 11.213, de 23 de fevereiro de 1979.

DECRETA:

Art. 1º Ficam aprovadas as relações nominais de transposição de cargos e empregos públicos, na forma do Anexo único, deste Decreto.

Art. 2º Os funcionários e servidores que constarem das relações a que se refere o artigo anterior terão o prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a contar da data de publicação deste Decreto, para reclamações.

§ 1º As reclamações deverão ser dirigidas à Comissão Especial de Classificação, sob forma de requerimento.

§ 2º Somente serão apreciadas reclamações que se baseiem em descumprimento do que dispõe o artigo 10, do Decreto 11,192/79, bem como as que evidenciam erro de pessoa, de cargo ou de emprego público.

§ 3º Das decisões da Comissão Especial de Classificação não caberá recurso, de qualquer natureza.

Art. 3º A equivalência dos proventos do funcionário, aposentado, Rildo da Costa Cordeiro, matrícula no 389, é retificada para a Referência 26 - A.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 22 de agosto de 1979

BEL. GUSTAVO KRAUSE GONÇALVES SOBRINHO

Prefeito

ANEXO ÚNICO

EMPREGO PÚBLICO: ADVOGADO

CLASSE: I

REFERÊNCIA: 32- A

MATRÍCULA - NOME

9730 - Amaury Gomes Pedrosa; 15439 - Geraldo dos Anjos Netto de Mendonça; 11996 - Márcia Montezuma Batista Belo; 13135 - Maria Carmen de Holanda Albuquerque; 11635 - Maria do Céu de Ataide Vasconcelos; 12282 - Maria Rejane Soares da Silva; 9377 - Miriam dos Reis Valença; 10148 - Ricardo Ferreira Santos Filho; 13621 - Sylvio Augusto Cavalcanti de Rangel Moreira;

EMPREGO PÚBLICO: ADVOGADO

CLASSE: II

REFERÊNCIA: 33 - A

MATRÍCULA - NOME

15138 - Demóstenes Vasconcelos de Moraes; 11802 - Ivan da Costa Pinto Neves; 13360 - Murilo Roberto de Moraes Guerra; 6783 - Paulo Roberto de Biase de Souza; 11978 - Sérgio Mauricio Coutinho Correa de Oliveira.; 9884 - Tânia Maria de Santana Espíndola.

EMPREGO PÚBLICO: ADVOGADO

CLASSE: III

REFERÊNCIA: 34 - A

CLASSE: III

MATRÍCULA - NOME

14.071 - Carlos de Brito Morais; 12.053 - Manoel Alonso de Castro Jordão Emerenciano.

CARGO: TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO

CLASSE: I

REFERENCIA: 32 - A

MATRÍCULA - NOME

449 - Gracinete Pereira Marques; 1291 - Onecy Costa.

CARGO: TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO

CLASSE: II

REFERENCIA: 33 - A

MATRÍCULA - NOME

5673 - José Soares da Silva.

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