Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 11.352

Ementa: Aprova as transposições dos cargos e empregos públicos de que trata e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 37, inciso VII, do Decreto-Lei estadual nº 285, de 15 de maio de 1979 e tendo em vista o que dispõem a Lei nº 12.958, de 12 de dezembro de 1977, e os Decretos nºs. 11.192, e 11.193, de I8 de janeiro de 1979 e 11.212e 11.213, de 23 de fevereiro de 1979.

DECRETA:

Art. 1º Ficam aprovadas as relações nominais de transposição de cargos e empregos públicos, na forma do Anexo único, deste Decreto.

Art. 2º Os funcionários e servidores que constarem das relações a que se refere o artigo anterior terão o prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a contar da data de publicação deste Decreto, para reclamações.

§ 1º As reclamações deverão ser dirigidas; á Comissão Especial de Classificação, sob forma de requerimento.

§ 2º Somente serão apreciadas reclamações que se baseiem em descumprimento do que dispõe o artigo 10, do Decreto 11.192/79, bem como as que evidenciem erro de pessoa, de cargo ou de emprego público.

§ 3º Das decisões da Comissão Especial de Classificação não caberá recurso, de qualquer natureza.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 22 de agosto de 1979

BEL. GUSTAVO KRAUSE GONÇALVES SOBRINHO

Prefeito

ANEXO ÚNICO

EMPREGO PÚBLICO: ECONOMISTA

CLASSE: I - REFERÊNCIA: 32-A

MATRÍCULA - NOME

14.464 - Nelson Tavares Montenegro: 14.165 - Ricardo Pereira Filho; 12.680 - Janice Maia de Almeida.

EMPREGO PÚBLICO: ECONOMISTA

CLASSE: II - REFERÊNCIA: 33 - A

MATRÍCULA - NOME

14.065 - Valdésio Souto; 6962 - Alvacir Pereira de Melo.

EMPREGO PÚBLICO: ECONOMISTA

CLASSE: III - REFERENCIA: 34 - A

MATRÍCULA - NOME

13.256 - Waldentar Miguel Ebraltim

EMPREGO PÚBLICO: MÚSICO DA BANDA MUNICIPAL

CLASSE: ÚNICA - REFERÊNCIA: 20- A

MATRÍCULA - NOME

15.971 - José Ramo, de Oliveira Barros.

EMPREGO PÚBLICO: CONTADOR

CLASSE: I - REFERÊNCIA: 32 - A

MATRÍCULA - NOME

9847 - Ivalda Veloso Gomes Pedrosa.

CARGO: CONTADOR

CLASSE: I - REFERÊNCIA: 32 - A

MATRÍCULA - NOME

6846 - Victor Oliveira dos Santos.