... de 15 de maio de 1979 e tendo em vista o que dispõem a Lei nº 12.958, de 12 de dezembro de 1977, e os Decretos nºs. 11.192, e ...

... se baseiem em descumprimento do que dispõe o artigo 10, do Decreto 11.192/79, bem como as que evidenciem erro de pessoa, de cargo ou de ...