Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 11.368

Ementa: Dispõe sobre os efeitos financeiros da reclassificação de empregos da Prefeitura da Cidade do Recife.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que dispõe a Lei nº 12.958, de 12 de dezembro de 1977 e o Decreto nº 11.213, de 23 de fevereiro de 1979,

DECRETA:

Art. 1º Os servidores contratados pela Prefeitura da Cidade do Recife sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho e que sejam transferidos, por opção própria, para a Empresa de Obras Públicas Cidade do Recife - OBRAS RECIFE, ou para quaisquer outras entidades da área de administração descentralizada deste Poder Executivo, fazem jus aos efeitos financeiros decorrentes da reclassificação de empregos somente até a data em que se efetivar a respectiva transferência,

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 12 de setembro de 1979

BEL. GUSTAVO KRAUSE GONÇALVES SOBRINHO

Prefeito