Decreto Nº 11396

Número do decreto:11396

Ano do decreto:1979

Ajuda:

DECRETO Nº 11.396

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso de suas atribuições e tendo em vista o Art. 5º, letra “i” do Decreto-Lei Federal nº 3.365 de 21 de junho de 1941.

DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública para efeito de desapropriação, totalmente, os imóveis nº 485, junto ao 486, 486, 2321, 2361, 2254, 2256, junto ao 2257 e 2257 da Av. General San Martin, bairro do Cordeiro.

Art. 2º É declarada de urgência, a expropriação para efeito de imissão provisória na posse.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Recife, 25 de outubro de 1979

GUSTAVO KRAUSE

Prefeito

JOSÉ HENRIQUE WANDERLEY FILHO

Secretário de Assuntos Jurídicos

Topo