Referências ao Decreto Nº 11396

Nenhuma lei encontrada
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  1. Decreto municipal Nº 12378 (2 Ocorrências)

    ... 1° Fica cancelado o incentivo fiscal concedido através do Decreto n° 11.396, de 28 de abril de ... 1981, ao empreendimento hoteleiro ...

    Ano: 1982

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