Decreto Nº 11419

Número do decreto:11419

Ano do decreto:1979

Ajuda:

DECRETO Nº 11.419

Ementa: Autoriza competência para remanejar ou conceder carga horária eventual.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no artigo 48, do Decreto-lei nº 285, de 15 de março de 1970, e o Ofício S.SAS - 584/79, da Secretaria de Educação e Cultura,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedida, ao titular da Secretaria de Educação e Cultura, competência para autorizar remanejamento ou concessão de carga horária em caráter de substituição eventual aos Professores da rede municipal de ensino.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Recife, 16 de novembro de 1979

BEL. GUSTAVO KRAUSE GONÇALVES SOBRINHO

Prefeito

BEL. EDSON WANDERLEY NEVES

Secretário de Educação e Cultura

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