Decreto Nº 11427

Número do decreto:11427

Ano do decreto:1979

Ajuda:

DECRETO Nº 11.427

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 1º da Lei 4132/62 e 5º, letra “i” do Decreto-Lei 3.365/41,

DECRETA:

Art. 1° Ficam declarados de utilidade pública para efeito de desapropriação o imóvel nº 930 e respectivo terreno próprio, sitos à Rua Constancia, no Fundão e onde se encontra edificado o Centro Comercial Santa Cruz.

Art. 2º É declarada de urgência a expropriação para efeito de imissão provisória na posse.

Art. 3º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 21 de novembro de 1979

GUSTAVO KRAUSE

Prefeito

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