Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 11.430

Ementa: Modifica dispositivos do Decreto nº 11.135, de 09 de outubro de 1978, e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso de suas atribuições,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 6º do Decreto nº 11.135, de 09 de outubro de 1978, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º Só serão permitidas as combinações de preços em corridas especiais para casamento, batizados, recepções, enterros e viagens destinadas a outros municípios”.

Art. 2º Ficam revogados os incisos II, III, IV, VI e X do Art. 16, os incisos I, II e VII do Art. 17, os incisos III, IV, V e VIII do Art. 20, do Decreto nº 11.135, de 09 de outubro de 1978.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 26 de novembro de 1979

GUSTAVO KRAUSE

Prefeito

JOSÉ HENRIQUE WANDERLEY FILHO

Secretário de Assuntos Jurídicos

EXPEDITO JOSÉ CORREIA DE O. ANDRADE

Secretário de Serviços Públicos