Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 11.448

Ementa: Aprova quadros de detalhamento da despesa, orçamentos de entidades supervisionadas e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do Art. 37, do Decreto-Lei nº 285, de 15 de maio de 1970, e tendo em vista os artigos 4º e 9º da Lei nº 14.048 de 30 de novembro de 1979.

DECRETA:

Art. 1º Ficam aprovados, de acordo com o Anexo I que acompanha o presente Decreto, os quadros de detalhamento da despesa da Prefeitura da Cidade do Recife, que servirão de base às operações de execução e controle orçamentários, no exercício de 1980.

Art. 2º Ficam aprovados, de acordo com o Anexo II do presente Decreto, os orçamentos-programas anuais de entidades supervisionadas da Prefeitura da Cidade do Recife, para o exercício financeiro de 1980.

Art. 3º As solicitações de créditos suplementares ou especiais serão dirigidas à Secretaria de Planejamento e Urbanismo, de acordo com modelo próprio.

Art. 4º As dotações globais destinadas aos programas especiais de trabalho, de que trata o parágrafo único do artigo 20 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1984, classificados no Orçamento-Programa Anual ou em créditos adicionais, no exercício de 1980, sob o título “4.1.3.0 - Investimentos em Regime de Execução Especial”, serão discriminadas em Planos de Aplicação.

Parágrafo único. A elaboração dos Planos de Aplicação de que trata-o “caput” deste artigo obedecerá as instruções a serem baixadas pela Secretaria de Planejamento e Urbanismo.

Art. 5º O presente Decreto entrará em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 1980 e terá vigência até 31 de dezembro do mesmo ano, revogadas as disposições em contrário.

Recife, 7 de dezembro de 1979

GUSTAVO KRAUSE

Prefeito

LUIZ OTÁVIO DE MELO CAVALCANTI

Secretário de Planejamento e Urbanismo

ADMALDO MATOS DE ASSIS

Secretário do Governo

FERNANDO DE OLIVEIRA BARROS

Secretário de Administração

ANTONIO CARLOS BASTOS MONTEIRO

Secretário de Finanças

PEDRO JOSÉ CAMINHA DUEIRE

Secretário de Transportes Urbanos e Obras

EXPEDITO JOSÉ CORREIA DE OLIVEIRA

Secretário de Serviços Públicos

HERALDO RAMOS DE ANDRADE LIMA

Secretário de Saúde

EDSON WANDERLEY NEVES

Secretário de Educação e Cultura

JOSÉ HENRIQUE WANDERLEY FILHO

Secretário de Assuntos Jurídicos

FERNANDO JOSÉ PEREIRA DE ALBUQUERQUE

Secretário de Ação Social