Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 11.463

Ementa: Altera o Anexo Único do Decreto nº 11.192, de 18 de janeiro de 1979 e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 37, inciso VII, do Decreto-Lei estadual nº 285, de 15 de maio de 1970, tendo em vista o disposto no artigo 11, da Lei nº 12.958, de 12 de dezembro de 1977 e considerando os procedimentos em curso para implantação dos novos Quadros desta Prefeitura bem como as transformações de cargos definitivamente vagos, decorrentes da necessidade do serviço.

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescida, ao Grupo J do Anexo Único do Decreto nº 11.192, de 18 de janeiro de 1979, a categoria funcional de Jornalista, classes I e II, referências 32-A e 33-A, respectivamente.

Art. 2º Os quantitativos dos cargos a que se refere o Artigo anterior serão fixados em função das transformações que se vierem a verificar.

Art. 3º As atribuições da categoria funcional citada no Artigo 1º, deste Decreto, são aquelas previstas na legislação regulamentadora da profissão de Jornalista.

Art. 4º As categorias funcionais de Auxiliar de Contabilidade e de Técnico de Contabilidade passam a ser constituídas de classes únicas, referências 14-A e 22-A, respectivamente.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 28 de dezembro de 1979

GUSTAVO KRAUSE GONÇALVES SOBRINHO

Prefeito