Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 11.466

Ementa: Aprova as transformações dos cargos de que trata e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 37, inciso VII, do Decreto-lei estadual nº 285, de 15 de maio de 1970 e tendo em vista o que dispõe a Lei nº 12.958, de 12 de dezembro de 1977, e os Decretos nºs. 11.192 e 11.193, de 18 de janeiro de 1979 e 11.212 e 11.213 de 23 de fevereiro de 1979, com as modificações introduzidas pelo Decreto n9 11.463, de 28 de dezembro de 1979.

DECRETA:

Art. 1º Ficam aprovadas as relações nominais de transformação de cargos na forma do ANEXO ÚNICO, deste Decreto.

Art. 2º Os funcionários que constarem das relações a que se refere o Artigo anterior terão o prazo improrrogável de dez (10) dias, a contar da data de publicação deste Decreto, para reclamações.

§ 1º As reclamações deverão ser dirigidas à Comissão Especial de Classificação, sob a forma de requerimento.

§ 2º Somente serão apreciadas reclamações que se baseiem em descumprimento do que dispõe o Artigo 10, do Decreto nº 11.192/79, bem como as que evidenciem erro de pessoa ou de cargo.

§ 3º Das decisões da Comissão Especial de Classificação não caberá recurso de qualquer natureza.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, de de 1979

BEL. GUSTAVO KRAUSE GONÇALVES SOBRINHO

Prefeito

ANEXO ÚNICO

CARGO: JORNALISTA

CLASSE: I - REFERENCIA: 32-A

MATRÍCULA NOME

459 - Waldomiro Gomes de Arruda; 466 - Erivaldo Ferreira Mota; 1094 Waldy Bezerra da Silveira; 2243 - José de Souza Alencar; 6565 - Ronildo Maia Leite; 7725 - Sanelvo Cabral da Silva; 10298 - Nilson Diocleciano Pereira Lima.