... 285, de 15 de maio de 1970 e tendo em vista o que dispõe a Lei nº 12.958, de 12 de dezembro de 1977, e os Decretos nºs. 11.192 e ...

... se baseiem em descumprimento do que dispõe o Artigo 10, do Decreto nº 11.192/79, bem como as que evidenciem erro de pessoa ou de cargo. ...