Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 11506

Ementa: Aprova o Regulamento Geral da Secretaria de Assuntos Jurídicos e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 37, inciso VII, do Decreto-Lei nº 285, de 15 de maio de 1970 e tendo em vista o disposto no artigo 49, da Lei nº 11.859, de 05 de dezembro de 1975, combinado com os artigos 13, 14 e 17 da Lei nº 13.353, de 26 de abril de 1979.

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento Geral da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Prefeitura da Cidade do Recife, com a publicação do presente Decreto.

Art. 2º Ficam transformados, respectivamente, em Procurador-Chefe do Departamento de Consultoria Jurídica, Procurador-Chefe do Departamento de Procuradoria Judicial e Procurador-Chefe do Departamento de Assuntos Fiscais, símbolo DDP, da Secretaria de Assuntos Jurídicos, os atuais cargos de Diretor do Departamento de Consultoria Jurídica, de Diretor do Departamento de Procuradoria Judicial e de Diretor do Departamento de Assuntos Fiscais, símbolos DDP, da mesma Secretaria.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 10 de março de 1980

GUSTAVO KRAUSE

Prefeito

(Republicado por haver saído com incorreção)