Decreto Nº 11528

Número do decreto:11528

Ano do decreto:1980

Ajuda:

DECRETO Nº 11528

Ementa: Aprova as transposições dos cargos e empregos públicos de que trata e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso das suas atribuições que lhe confere o Artigo 37, inciso VII, do Decreto-Lei estadual, nº. 285, de 15 de maio de 1970, e tendo em vista o que dispõe a Lei nº. 12.958, de 12 de dezembro de 1977, e os Decretos nºs. 11.192 e 11.193, de 18 de janeiro de 1979, e 11.212 e 11.213, de 23 de fevereiro de 1979, com as modificações introduzidas pelo Decreto nº. 11.463, de 28 de dezembro de 1979.

DECRETA:

Art. 1º Ficam aprovadas as relações transposição de cargos e empregos públicos, na forma do Anexo único, deste Decreto.

Art. 2º Os funcionários e servidores que constarem das relações a que se refere o artigo anterior terão o prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a contar da data de publicação deste Decreto, para reclamações.

§ 1º As reclamações deverão ser dirigidas à Comissão Especial de Classificação, sob forma de requerimento.

§ 2º Somente serão apreciadas reclamações que se baseiem em descumprimento do que dispõe o Artigo 10, do Decreto nº 11.192/79, bem como as que evidenciem erro de pessoa, de cargo ou de emprego público.

§ 3º Das decisões da Comissão Especial de Classificação não caberá recurso, de qualquer natureza.

Art. 3º Ficam incluídas no Grupo “H” ATIVIDADES AUXILIARES DE HIGIENE E SÃO DE e no Grupo “VI”, de mesma denominação, de que tratam respectivamente, os ANEXOS ÚNICOS, dos Decretos nºs. 11.192 e 11.193, ambos de 18 de janeiro de 1979, o cargo e o emprego público de AGENTE DE CONTROLE SANITÁRIO, CLASSE I - REFERÊNCIA 12-A e CLASSE II - REFERÊNCIA 14-A.

Art. 4º O cargo e o emprego público de que trata o artigo anterior, somente poderão ser preenchidos por quem já esteja engajado diretamente no programa de combate à espécie murídea localizada na Cidade do Recife, responsável pela transmissão da peste e leptospirose.

Art. 5º Este Decreto e seus efeitos financeiros entrarão em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 07 de abril de 1980

GUSTAVO KRAUSE GONÇALVES SOBRINHO

Prefeito

EMPREGO PÚBLICO

AGENTE DE CONTROLE SANITÁRIO

CLASSE: I

REFERÊNCIA: 12-A

MATRÍCULA

NOME

14.250 -

Marcos Alberto Neves Cavalcanti

14.375 -

Heraldo Tavares do Nascimento

14.498 -

Carlos Alberto Cavalcanti

13.079 -

Ivanildo Gomes da Silva

12.451 -

Valeriano Francisco dos Santos

12.181 -

José Pedro dos Santos

11.825 -

Anildo José de Souza

14.679 -

João Januário de Oliveira

12.370 -

Milton Batista do Espírito Santo

12.299 -

Josué Augusto da Silva

14.526 -

Arlindo dos Santos

14.516 -

Ivan Ferreira de Souza

14.395 -

Adilson Castro Delgado

14.271 -

Reginaldo de Souza Nunes

14.100 -

José Roberto Barbosa da Silva

13.138 -

José Carlos da Silva

14.553 -

Gelson Bezerra de Castilho

11.460 -

Sebastião Francisco da Silva

14.684 -

José Gomes da Silva

11.815 -

Amaro Albuquerque do Nascimento

11.676 -

Roberval Gomes da Silva

11.217 -

Aristóteles de Araújo França

9.351 -

José Cicero Ferreira

9.587 -

José Argemiro Pinheiro

11.247 -

Paulo Cavalcanti de Araújo

8.709 -

Aureliano Ribeiro dos Santos

9.981 -

Sebastião Severino de Oliveira

11.700 -

Ramiro Manoel de Santana

14.532 -

Samuel Porfirio dos Santos

EMPREGO PÚBLICO

AGENTE DE CONTROLE SANITÁRIO

CLASSE: II

REFERÊNCIA: 14-A

MATRÍCULA

NOME

12.113 -

Aguinaldo Lins do Nascimento

14.249 -

Vicente Barbosa de Lima

12.902 -

Severino Marcolino de Lima

13.070 -

José Rinaldo Lopes Frazão

11.841 -

Boanerges de Santana

EMPREGO PÚBLICO

AGENTE ADMINISTRATIVO

CLASSE: II

REFERÊNCIA: 14-A

MATRICULA

NOME

12.013 -

Josué Calixto de Mendonça

CARGO: AGENTE DE CONTROLE SANITÁRIO

CLASSE: I

REFERENCIA: 12-A

MATRICULA

NOME

5.77 -

Severino Rodrigues da Silva

7.306 -

José Francisco Tóta

8.343 -

Cecílio Bezerra de Lima

8.286 -

Manoel Amadeu da Paixão

6.559 -

Pedro Antonio das Neves

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