Número do decreto:11530
Ano do decreto:1980
Prefeitura da Cidade do Recife
DECRETO Nº 11530
Ementa: Modifica o Artigo 26 do Regimento Interno do Conselho Municipal de Cultura do Recife, aprovado pelo Decreto nº. 10.104, de 13 de setembro de 1973.
O Prefeito da Cidade do Recife, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que dispõe o Art. 9º, Inciso I, da Lei nº. 10.384, de 01 de setembro de 1971.
DECRETA:
Art. 1º O Artigo 26 do Regimento Interno do Conselho Municipal de Cultura do Recife, aprovado pelo Decreto nº. 10.104, de 13 de setembro de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente será realizada na primeira reunião, após a posse do Conselho observado o disposto no Artigo 4º da Lei nº. 10.384, de 01 de setembro de 1971”.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Recife, 07 de abril de 1980
GUSTAVO KRAUSE GONÇALVES SOBRINHO
Prefeito