Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 11530

Ementa: Modifica o Artigo 26 do Regimento Interno do Conselho Municipal de Cultura do Recife, aprovado pelo Decreto nº. 10.104, de 13 de setembro de 1973.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que dispõe o Art. 9º, Inciso I, da Lei nº. 10.384, de 01 de setembro de 1971.

DECRETA:

Art. 1º O Artigo 26 do Regimento Interno do Conselho Municipal de Cultura do Recife, aprovado pelo Decreto nº. 10.104, de 13 de setembro de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 26. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente será realizada na primeira reunião, após a posse do Conselho observado o disposto no Artigo 4º da Lei nº. 10.384, de 01 de setembro de 1971”.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 07 de abril de 1980

GUSTAVO KRAUSE GONÇALVES SOBRINHO

Prefeito