Citações ao Decreto Nº 11530

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Lei municipal Nº 10384 (4 Ocorrências)

... e tendo em vista o que dispõe o Art. 9º, Inciso I, da Lei nº. 10.384, de 01 de setembro de 1971. ...
... a posse do Conselho observado o disposto no Artigo 4º da Lei nº. 10.384, de 01 de setembro de 1971”. ...
... e tendo em vista o que dispõe o Art. 9º, Inciso I, da Lei nº. 10.384, de 01 de setembro de 1971. ...
... a posse do Conselho observado o disposto no Artigo 4º da Lei nº. 10.384, de 01 de setembro de 1971”. ...

Ano: 1971

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