Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 11538

Ementa: Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 10.720, de 27 de abril de 1976.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 37, inciso VII, do Decreto-Lei estadual nº 285, de 15 de maio de 1970.

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado ao Art. 6º, do Decreto nº 10.720, de 27 de abril de 1976, o seguinte Parágrafo único:

“Parágrafo único. Caberá ao Presidente da Comissão Especial de Classificação proferir despacho final em quaisquer processos de reclamações em decorrência da implantação do Plano de Classificação de Cargos e Empregos Públicos, cujos pleitos hajam sido previamente homologados pelos Secretários das áreas respectivas”.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 22 de abril de 1980

GUSTAVO KRAUSE GONÇALVES SOBRINHO

Prefeito