Citações ao Decreto Nº 11538

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Decreto Nº 10720 (4 Ocorrências)

... Ementa: Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 10.720, de 27 de abril de 1976. ...
... Art. 1º Fica acrescentado ao Art. 6º, do Decreto nº 10.720, de 27 de abril de 1976, o seguinte Parágrafo único: ...
... Ementa: Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 10.720, de 27 de abril de 1976. ...
... Art. 1º Fica acrescentado ao Art. 6º, do Decreto nº 10.720, de 27 de abril de 1976, o seguinte Parágrafo único: ...

Ano: 1976