Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 11539

Ementa: Acrescenta um parágrafo ao art. 6º do Decreto nº 10.971, de 29 de agosto de 1977 e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso de suas atribuições.

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado um parágrafo único ao artigo 6º do Decreto nº 10.971, de 29 de agosto de 1977, com a seguinte redação:

“Art. 6º...

Parágrafo único. “O disposto neste artigo não se aplica, a critério do Prefeito, aos afastamentos a que alude o art. 96 da Lei nº 10.147, de 30 de julho de 1969”.

Art. 2º As gratificações regulamentadas pelo Decreto nº 9549, de 28 de fevereiro de 1970, poderão ser concedidas, a critério do Prefeito, aos servidores lotados ou com exercício nos gabinetes do Prefeito e dos Secretários Municipais, portadores de diploma de nível universitário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente, o Decreto de nº 11.243, de 03 de maio de 1979.

Recife, 22 de abril de 1980

GUSTAVO KRAUSE

Prefeito

JOSÉ HENRIQUE WANDERLEY FILHO

Secretário de Assuntos Jurídicos

FERNANDO DE OLIVEIRA BARROS

Secretário de Administração