Decreto Nº 11571

Número do decreto:11571

Ano do decreto:1980

Ajuda:

DECRETO Nº 11571

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº. 3365 de 21 de julho de 1941.

DECRETA:

Art. 1º Declarada de urgência para o fim de imissão provisória na posse a expropriação das áreas de terreno com suas respectivas benfeitorias, situadas em Brasília Teimosa, no Pina, declaradas de Utilidade pública para efeito de desapropriação pelo Decreto 11.542 de 23 de abril de 1980.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 22 de maio de 1980

GUSTAVO KRAUSE

Prefeito

JOSÉ HENRIQUE WANDERLEY PILHO

Secretário de Assuntos Jurídicos

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