Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 11583

Ementa: Acrescenta Parágrafo Único ao artigo 2º do Decreto n° 11.555, de 02.05.80.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso de suas atribuições;

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado ao Artigo 2º do Decreto nº. 11.555, de maio de 1980, Parágrafo Único com a seguinte redação:

“Art. 2º...

Parágrafo único. No requerimento, de que trata este Artigo, o interessado deverá manifestar a sua opção pelos proventos correspondentes ao símbolo do cargo em comissão em que foi aposentado, acrescido do percentual de tempo complementar, calculado sobre o referido símbolo.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 1980.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 03 de junho de 1980

GUSTAVO KRAUSE GONÇALVES SOBRNHO

Prefeito